Reportagem publicada ontem na Folha revela a ponta do iceberg das relações perigosas entre o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e sua antiga empregadora, a TV Globo, em manobra destinada a acobertar diversos crimes cometidos à época em que Roberto Marinho comandava o maior grupo de comunicação do País.
A matéria, assinada pela repórter Elvira Lobato, mostra que, “SEM CHAMAR A ATENÇÃO”, tramita no Senado um projeto de lei de autoria do atual ministro que propõe diminuir o controle do Estado e do Congresso sobre a venda de emissoras de rádio e TV. O projeto entraria em pauta anteontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas a votação foi adiada para a semana que vem.
Desde 1962, é obrigatória a aprovação prévia do presidente da República para a venda do controle acionário de emissoras de TV, assim como a autorização do ministro das Comunicações para a venda de rádios. A partir de 1988, tornou-se obrigatória também a aprovação prévia por Câmara e Senado.
A proposta de Costa prevê que empresas que mudaram de controle acionário sem a aprovação prévia POSSAM REGULARIZAR A SITUAÇÃO, SEM PENALIDADE.
TV Globo será a grande beneficiária
Este projeto tem o objetivo claro de BENEFICIAR A TV GLOBO, a única grande rede que mantém no ar diversas emissoras com base em concessões irregulares, cuja titularidade vem sendo contestada na Justiça, como no caso das TVs Globo de São Paulo, Recife e Bauru, que tiveram seu controle assumido por Roberto Marinho mediante um contrato nulo de pleno direito.
Costa apresentou o projeto, como senador, em 2005, exatamente três anos depois da abertura de um importante processo movido contra Roberto Marinho pela família Ortiz Monteiro, no qual é denunciada a ilegalidade da transferência da concessão da TV Globo de São Paulo (principal emissora e RESPONSÁVEL POR MAIS DE 50% DO FATURAMENTO DA REDE). Logo depois, Costa assumiu o cargo de ministro.
Em 2006, o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado, onde o relator foi Edison Lobão, atual ministro das Minas e Energia, cuja família é proprietária de rádios e TV no Maranhão.
Costa propõe que as rádios com potência de até 50 KW e as emissoras de TV que não são cabeças de rede (como as TVs Globo de São Paulo, Recife e Bauru) possam não somente ser vendidas sem autorização prévia do Poder Executivo e do Congresso, desde que não possuam acionista estrangeiro, mas TAMBÉM TER SUAS CONCESSÕES ILEGAIS AUTOMATICAMENTE VALIDADAS.
As emissoras teriam apenas que comunicar a troca de controle ao Executivo, no prazo de 45 dias a contar do registro da venda na junta comercial ou no cartório de pessoa jurídica.
Governo perde o poder de fiscalizar
A reportagem de Elvira Lobato diz que “uma das restrições à proposta está em que a legislação impõe limites à concentração de propriedade de rádio e TV. Para especialistas, o projeto reduz o poder do governo de fiscalizar”. Para a organização não-governamental Coletivo Intervozes, o projeto diminui o poder do Congresso de fiscalizar a radiodifusão, anistia empresas que mudaram de dono ilegalmente e reduz a transparência.
A jornalista da Folha assinala que “o projeto tramitou no Senado, sem chamar a atenção, até entrar na pauta da CCJ, onde seu relator é o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), acionista da TV Bahia, afiliada da Globo, e defensor do projeto de Hélio Costa”.
Costa afirmou que continua favorável ao projeto. Na exposição de motivos enviada ao Senado, alegou que a regulamentação da radiodifusão é da década de 60 e não condiz mais com as necessidades do setor.
A proposta defende ainda que as empresas sejam desobrigadas de enviar anualmente ao governo o comprovante de seu quadro societário.
Diz Elvira Lobato que, segundo a Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão), a proposta tem prós e contras: “Reduz a burocracia, mas pode propiciar negociações em desacordo com a lei”. O quê? A Abert está contra a família Marinho? Então, já não se fazem Aberts como antigamente.
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PS- O vergonhoso projeto em nada aliviará a situação dos filhos de Roberto Marinho no litígio com a família Ortiz Monteiro, vez que, nesse caso, não houve transação comercial alguma, mas escancarado apossamento das ações de todos os 670 acionistas, majoritários ou não, via documentação anacrônica e falsificada, como afiançado pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Del Picchia de Documentoscopia. COMO O NEGÓCIO INEXISTIU, não há como legalizar as transações ilegais e irregulares que dele derivaram.
PS2- Como se vê, o ministro Helio Costa não mede esforços para beneficiar a Organização Globo. Seu projeto é altamente estratégico e vital para o grupo, porque A FAMÍLIA MARINHO NÃO CONSEGUIU PROVAR NA JUSTIÇA ter adquirido legalmente a TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo), e o processo movido para declarar a inexistência do negócio está prestes a ser julgado, em caráter definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça.
PS3- A desfaçatez do ministro Helio Costaé tamanha que ele chega a ponto de se colocar acima da lei. Deu ordens no Ministério para que ninguém tenha vista aos processos administrativos que envolvem as concessões da TV Globo (E QUE SÃO PÚBLICOS E ACESSÍVEIS POR QUALQUER CIDADÃO).
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